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Projeto:

PL 135 29/04/1992 (ver documento)

Processo:

01-135/1992

Promovente:

Gilberto Nascimento

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § BNICO DO INCISO III DO ART. 166 DA LEI 8.989 DE 29/10/79

Assunto:

ALTERACAO / APOSENTADORIA / AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / INSALUBRIDADE / LEI 08.989/1979 / MULHER / PENOSIDADE / PERICULOSIDADE / SERVIDOR / TEMPO DE SERVICO / TRABALHO FEMININO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

ATM	Recebido em 29/04/1992	Encaminhado em 07/05/1992
CCJ	Recebido em 08/05/1992	Encaminhado em 07/01/1993
ARQUIVO	Recebido em 12/01/1993

Encerramento:

12/01/1993. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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